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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 15:52
Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay
Em três anos de união homoafetiva, o cabeleireiro foi vítima de várias agressões praticadas por seu companheiro
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Abril de 2011 - 14:31
A lei maria da penha e o novo paradigma estabilizatório trabalhista
O objetivo principiológico da Lei reveste proteção contra a violência quanto à pessoa seja física
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 14:15
Homem incurso na Lei Maria da Penha por agredir mulher durante 7 anos tem HC negado
No dia anterior a sua prisão, ele teria agredido violentamente sua esposa com pedaço de pau, ao ponto dela desmaiar. No dia seguinte, passou a ameaçá-la no local de trabalho
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 14:21
STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
?A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto", concluiu a ministra
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:18
Defesa reforçou pedido de não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010
lei publicada três dias antes do prazo das convenções não se aplique no ano das eleições?, salientava a defesa
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 15:06
MEC quer mudar lei do Prouni para acabar com bolsas parciais
Segundo o MEC, essas bolsas parciais são as que mais sobram, porque o aluno não consegue pagar o restante das mensalidades. Para Haddad, o ideal é que só fossem concedidas bolsas integrais
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 15:41
Lei Maria da Penha: marido responde ação mesmo com desistência da esposa
O caso foi tratado com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais, que considera que delitos de
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 12:12
Lei vigente em 2002 define prorrogação de contrato de jogador afastado por lesão
O jogador pleiteou indenização por dano moral, alegando que a direção do clube agiu de maneira ofensiva à sua moral, por conta de sua não participação nas partidas disputadas pelo time
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 18:53
Lei que pune falar mal do pai ao filho é desconhecida
Quase não existem novas ações em Ribeirão sobre alienação parental. Sanção, ainda recente, e dificuldade de provar estão entre as razões para a baixa procura pelas vítimas na Justiça
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 19:02
Mantida em vigor a Lei que permite utilização do passeio público por bares em Cruz Alta
Lei permite uso do passeio público para a colocação de mesas e cadeiras por bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 15:08
Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92.
Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:08
Ação contesta lei que restringe horário de entrega de correspondências em Cuiabá
Lei que teria restringido o trabalho de entrega de correspondências, pnafletos e folders no período da manhã, foi contestada por Lula
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 14:39
Pleno do STJ vai avaliar anteprojeto de lei que cria cargos para turmas recursais dos juizados
De acordo com anteprojeto, Justiça Federal passará a contar com 75 Turmas recursais em todo o país, 36 a mais do que o quantitativo atual. Anteprojeto segue para aprovação em plenário
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 18:29
CNJ afasta juiz de MG que chamou Lei Maria da Penha de "conjunto de regras diabólicas"
Durante o período, ele receberá salário proporcional ao tempo de serviço e poderá pleitear a volta ao trabalho após dois anos de afastamento
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 16:47
Lei Seca: ?recusa ao teste de bafômetro não significa impunidade ao infrator?
Motorista que se recusar a fazer ao exame pode responder por direção perigosa.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 19:08
Confirmada pena a homem condenado com base na Lei Maria da Penha
A vítima sofreu várias lesões, principalmente no rosto e na cabeça. Ela já havia registrado outras ocorrências em que fora agredida pelo companheiro.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:39
Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca
O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 12:35
Negado habeas corpus de jornalista acusado de crimes previstos na antiga Lei de Imprensa
O jornalista D.R.D.P., acusado de calúnia e difamação, questiona ato do STJ que negou HC lá impetrado.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:29
Ministro Peluso é contra aplicação da Lei da Ficha Limpa para 2010
O ministro afirmou que o dispositivo da lei que torna inelegível político que tenha renunciado ao mandato não pode retroagir.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 18:02
Advocacia-Geral defende lei que definiu jornada de trabalho de 40 horas para servidores do INSS
Funcionários do órgão na região de Governador Valadares (MG) queriam a regulamentação da carga horária e a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem perda salarial.
